Assinale a alternativa que está de acordo com a Le...

Q: Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

A) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão. | B) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. | C) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. | D) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. | E) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Le...

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