Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201426960Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).1457941201426960Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).AAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.BConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.DA aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.EConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138374Direito AdministrativoÉ o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os lim...Questão 457941200210659Direito AdministrativoA respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.Questão 457941200456074Direito AdministrativoEm relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar como correto queQuestão 457941200523688Direito AdministrativoObjetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regr...Questão 457941200658339Direito AdministrativoDurante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima da média histórica, o que causou o rompimento de estradas e pontes es...Questão 457941200673782Direito AdministrativoA Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em se...Questão 457941200815538Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).Questão 457941200824703Direito AdministrativoA respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201251251Direito AdministrativoContrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse da Admi...Questão 457941202022695Direito AdministrativoA empresa estatal X pretende realizar uma parceria com a sociedade comercial Z. Pode-se corretamente afirmar que a parceria pretendida