A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município
de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de
04 de abril de 2008, será concedida mediante:
I. o motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri ou serviço militar.
II. a suspensão disciplinar do servidor durante o período de três
meses.
III. a solicitação com a antecedência mínima de sessenta dias da
data prevista para gozo.
IV. o tempo de efetivo exercício na Administração Pública
Municipal Direta.
Está correto o que se afirma em: