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Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização d...

📅 2018🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Princesa - SC📚 Direito Constitucional
#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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457941201427096
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I - Restrição da liberdade;
II - De caráter perpétuo;
III - Perda de bens;
IV - Interdição de direitos.
Dos itens acima:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Princesa - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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