Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99.
I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado
a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão
recorrida.
III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta
dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
São verdadeiras: