A respeito do que é vedado ao Município, de acordo...

Q: A respeito do que é vedado ao Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou ma

A) Correta somente em sua 1ª parte. | B) Totalmente incorreta. | C) Correta somente em sua 2ª parte. | D) Totalmente correta.

457941201427203

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis

A respeito do que é vedado ao Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte). Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público (2ª parte).

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