Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.82...

Q: Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.

A) Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. | B) Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. | C) O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. | D) Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime. | E) A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.

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Ano: 2019Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.

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Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale...

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Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale...

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