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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Tramandaí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, o Vereador poderá licenciar-se somente:
I. Por doença, mediante atestado médico.
II. Para desempenhar funções de Secretário Municipal, ou de Diretor de Secretaria.
III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a quatro meses, podendo reassumir o mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETO(S):