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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado, Reparação do Dano e Ações de Indenização.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.
O município que for condenado a indenizar particular por dano
causado por servidor público municipal poderá cobrar
regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que
ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor
público municipal.