De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronunciamento de uma Comissão Permanente
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e que possui requisitos mínimos estabelecidos, como a forma escrita,
exposição da matéria em exame, conclusão do relator e decisão da Comissão, deve ser expedido em formato de: