De acordo com a Lei Complementar no
101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
O Anexo conterá, ainda: