De acordo com a Constituição de 1988 e Lei no 4.320/1964, considere...
🏢 FCC🎯 TCE-AM📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TCE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Créditos Orçamentários e Adicionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Constituição de 1988 e Lei no 4.320/1964, considere:
I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a reforçar a dotação orçamentária; especiais, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e extraordinários, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário no que tange aos créditos especiais e extraordinários.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.