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Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir...

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457941201427922
Ano: 2011Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que


I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.

II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.

III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.

IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.

V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial.


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