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Acerca da legislação, julgue o item. As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública não se aplicam à...
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.Em casos de deficiência na execução de obras e de se...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de dire...
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. O leilão deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, que for ...
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a pr...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser respons...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poder...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.