João era servidor público da Administração Indiret...

Q: João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi

A) O processo disciplinar de João não poderá ser revisto, pois já se passaram mais de 3 (três) anos da data de publicação de seu julgamento. | B) Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada. Da revisão do processo poderá resultar inclusive no agravamento da penalidade. | C) A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. | D) O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, que terá o prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do processo para julgar a revisão do processo. | E) A comissão revisora terá até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi inadequada e injusta a penalidade aplicada e deseja a revisão do processo. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta.

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