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Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.O Congresso Nacional, por ser um órgão legislat...

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457941201428375
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.
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