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De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela da evidência ser...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Monte Castelo - SC📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tutela de Evidência#Tutelas Provisórias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Monte Castelo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tutela de Evidência, Tutelas Provisórias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201428429
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela de Evidência | Tutelas Provisórias
De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:


I. Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.


II. As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.


III. Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou ainda quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.



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