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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode ser considerada compra para entrega imediata aquela com prazo:
Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação em vigor.
Um dos deveres da Administração Pública, o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcio...
Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Admi...
Leia o texto abaixo: Auditoria do TCU aponta sobrepreço de R$ 4 milhões em obras na orla de Santarém no Pará O Tribunal de Contas da União (TCU) reali...
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Existem algumas formas pelas quais um servidor pode ser destituído de cargo público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. A exoneração...
As empresas que não cumprirem, parcial ou totalmente, as cláusulas do contrato estão sujeitas às sanções estabelecidas pelo artigo 87 da Lei de Licita...
Sobre atos administrativos, é correto afirmar: