Acerca dos poderes da Administração Pública Munici...

Q: Acerca dos poderes da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A) O Poder Disciplinar administrativo fundamenta um dos pilares do controle interno (ou autocontrole) da Administração, ao lado do Poder Hierárquico, diferenciando-o do Poder de Polícia, que pretende delimitar a atuação daqueles externos à Administração. | B) Um dos atributos do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia autorização judicial. A Administração, contudo, pode, em vez de executar o próprio ato, ingressar com ação judicial pedindo que o Poder Judiciário determine essa providência ao particular. | C) Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, como medidas punitivas, encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado. | D) Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal, conforme necessário ao atendimento ao interesse público. | E) Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; contudo, não abrange sanções aplicadas aos que com ela contratam.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Acerca dos poderes da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

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