O presidente da República Federativa do Brasil e o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento assinaram no dia 29 de março de 2017, o decreto 9.013, chamado de novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Entre as mudanças introduzidas na legislação, está a elevação de penalidades. Por meio de medida provisória, a multa máxima a ser aplicada, no caso de irregularidades, passa de R$ 15 mil para R$ 500 mil. Outra medida mais dura é a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) por empresa que cometer três irregularidades gravíssimas em um ano. (texto adaptado de www.agricultura.gov.br). Assinale a alternativa que apresenta uma medida contida no decreto que cria o novo RIISPOA.

Question

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Estabelece dezoito diferentes tipos de carimbo a serem utilizados pelo SIF.

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O registro dos rótulos dos produtos sob fiscalização do SIF passa a ter prazo indeterminado.

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Determina o descarte de matérias-primas e resíduos de animais dos estabelecimentos industriais sob inspeção federal, proibindo o reaproveitamento para elaboração de produtos não comestíveis.

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Redefine as sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua apenas em infrações leve, e gravíssima, permitindo aplicação mais ativa de penalidades.

UTFPR · Answer

Insere a definição de estabelecimentos de produtos de origem animal de pequeno porte, possibilitando a legalização de pequenas agroindústrias, como também flexibilizando exigências relacionadas a características de equipamentos.

O presidente da República Federativa do Brasil e o Ministro da Agri...

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