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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Crescer Concursos no concurso para Prefeitura de Urbano Santos - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente, Justiça da Infância e Juventude, Direitos Processuais, Direitos Fundamentais, Infração Juvenil, Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade, Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.