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. A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos adminis...
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato...
Sobre a responsabilidade decorrente dos danos praticados pelo Poder Público aos particulares, é correto afirmar que
Assinale abaixo a única forma de provimento de cargo público:
Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública obedecerá, dentre out...
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo: I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. S...
São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto
No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:I. os Municípios.II. as associações públicas.III. ...
Em um ato de nomeação de um funcionário público, o efeito desejado, ou seja, a nomeação é o(a):