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Considerando os apontamentos da Lei Municipal nº 070/1990 − Institu...

📅 2024🏢 ACCESS🎯 Prefeitura de Apiaí - SP📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional

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457941201429297
Ano: 2024Banca: ACCESSOrganização: Prefeitura de Apiaí - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
Considerando os apontamentos da Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, julgue as frases abaixo:


I.O Município poderá instituir contribuições, cobrando de seus servidores, para o seu custeio benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

II.A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.

III.Os recursos, que em decorrências de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACCESS no concurso para Prefeitura de Apiaí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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