Analise as afirmativas a seguir:
I. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita
efetivamente arrecadada apenas devem transferir ao Fundo
Nacional de Saúde os recursos financeiros correspondentes
às dotações consignadas a serem executados no âmbito do
Sistema Único de Saúde, mediante determinação judicial de
segunda instância, em caráter liminar, como pode ser
observado no artigo 34 da Lei nº 8.080, de 1990.
II. Os cargos e as funções de chefia, de direção e de
assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só
poderão ser exercidos em regime de tempo integral, conforme
disposto no artigo 28 da Lei nº 8.080, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA