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Há dois instrumentos legais que regem as normas do ensino superior público e privado. São eles:

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457941201429710
Ano: 2014Banca: FDCOrganização: IF-SEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Regulamentação da Educação Superior | Direito Constitucional à Educação
Há dois instrumentos legais que regem as normas do ensino superior público e privado. São eles:
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