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Considere os itens abaixo. I. Assistência jurídica célere. II. Assistência jurídica gratuita. III. Assistência jurídica integral. Integra a Visão da D...
Considere as afirmações abaixo, com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública: I. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do...
De acordo com a Lei Complementar Federal no 80/94, com as modificações da Lei Complementar no 132/09, à Corregedoria- Geral da Defensoria Pública do E...
Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a
Segundo a Lei Complementar n° 80/1994, que prescreve normas gerais para a organização nos Estados, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é...
No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,
No âmbito da atuação da Defensoria Pública em sede de tutela processual coletiva, tanto extrajudicial quanto judicialmente, considere: I. A Lei da Açã...
De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve ter uma equipe multiprofissional, c...
Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior...
Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche para seu filho João em período integral, tendo em v...