A Lei Federal nº 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa nas seguintes espécies:I. Que atenta...

Em relação ao processo administrativo, na forma de sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do procedimento de investigação administrativa e do processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa IN...

O projeto básico é considerado um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou...

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da reintegração do anterior ocupante é deno...

De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalid...

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

Segundo Meirelles (2018), as autarquias, a exemplo do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae): I. São entes administrativos autônomos criados ...

Em 05/09/2022, a Prefeitura Municipal de LIZ lançou edital para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integr...

Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a di...