Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201180508De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que ...1457941201180508Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalidade das suas cláusulas. Em relação a essas disposições, assinale a alternativa correta.AOs contratos administrativos regidos pela referida Lei não podem ter cláusulas que estabeleçam as obrigações e responsabilidades das partes contratantes.BTodo contrato administrativo deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e de seus representantes e o ato que autorizou a lavratura do contrato.CA referida Lei não exige que as cláusulas contratuais dos contratos administrativos estejam em conformidade com os termos do edital de licitação.DOs contratos administrativos podem ser redigidos sem mencionar a sujeição às normas da referida Lei, sendo suficientes as disposições de direito privado.EOs contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas cláusulas estabelecidas pelas partes, não havendo necessidade de seguir normas de direito público ou privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125710Direito AdministrativoSegundo Ana Cláudia Campos (2021), são fundamentos do atributo administrativo da presunção de legitimidade, EXCETO:Questão 457941200248832Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o critério de julgamento que pode ser utilizado quando a licitação envolve a escolha da proposta mais vanta...Questão 457941200462589Direito AdministrativoDe acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Pod...Questão 457941200797762Direito AdministrativoCom base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a títu...Questão 457941200958763Direito AdministrativoSão objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:Questão 457941201347176Direito AdministrativoBittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizou o regulamento dos pregões eletrônicos, define que o termo de referên...Questão 457941201421527Direito AdministrativoConforme a Constituição Estadual, integram a administração indireta, EXCETO:Questão 457941201493235Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...Questão 457941201806000Direito AdministrativoEm sua primeira semana de trabalho na Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Delta, o servidor Carlos apresentou uma proposta de minut...Questão 457941201954212Direito AdministrativoNo âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta: I. Constitui o conjunto dos órgãos i...