Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201429956Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado e...1457941201429956Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualUma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território, Aé inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais. Bpode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.Csomente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal. Dé constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência. Esomente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175304Direito TributárioA empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade T...Questão 457941200422094Direito TributárioÉ taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:Questão 457941200673713Direito TributárioAo analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013 por autoridade administrativa fazendária municipal, em f...Questão 457941200793594Direito TributárioA respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:Questão 457941200860087Direito TributárioO IPTU,Questão 457941201068853Direito TributárioA prescrição intercorrente:Questão 457941201392564Direito TributárioConsidere as seguintes matérias tributárias: I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. II. Estabelecer normas gerais em matéria d...Questão 457941201588657Direito TributárioO Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre ...Questão 457941201660756Direito TributárioEstado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de presc...Questão 457941201834193Direito TributárioNa transmissão causa mortis, o de cujus deixou bens imóveis localizados em diversos municípios do país, em especial em São Paulo, Rio de Janeiro, Fort...