Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pes...

Q: Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, sujeita ao d

A) Os Serviços Sociais Autônomos não gozam de imunidade tributária, pois embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. | B) Os Serviços Sociais Autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer), pois a sua atuação é estritamente ligada ao provimento de serviços de interesse público diretamente ao cidadão. | C) Os Serviços Sociais Autônomos, por desempenharem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, apesar de possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, sujeitam-se à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal. | D) Os Serviços Sociais Autônomos, do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. Assim, quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público. Ou seja, os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos.

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Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, sujeita ao disposto no art. 240 da Constituição Federal”, atuando no âmbito da relação econômica, capital e trabalho, compondo o tradicional Sistema “S”. O Serviço Social Autônomo, pois, é uma modalidade de atuação conjunta e cooperada entre a Administração Pública e entidade civil sem fins lucrativos, na realização de atividades não privativas de Estado e, especialmente, no provimento de serviços de interesse público, diretamente ao cidadão.

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