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O controle jurisdicional da Administração Pública
Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações: I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscaliza...
A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes...
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso...
Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, co...
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere: I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Adm...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,
São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
Quanto aos Servidores Públicos, é correto afirmar:
Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público: I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposiçõ...