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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratação Direta.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre Inexigibilidade de Licitação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.
( ) A Lei determina que é inexigível a licitação quando inviável a competição, listando um rol exemplificativo de situações que se enquadram nesta possibilidade.
( ) Para tornar mais ágil o processo de contratação, a lei estipula que é inexigível a licitação para compras de bens e serviços comuns de até R$ 100.000,00.
( ) A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha pela Administração é uma das hipóteses permitidas de Inexigibilidade de Licitação.