A União resolve criar um novo imposto não cumulati...

Q: A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência

A) terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual; | B) poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual. | C) poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal; | D) terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal; | E) terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

457941201430375

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.

Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:

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