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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EBSERH. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a
vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta.
Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor
nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao
referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa
situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática
do crime.