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Com relação à sentença penal, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Federal no 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou pat...
Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:
A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio l...
É possível a determinação, de ofício, da produção de provas antecipadas pelo juiz antes do início da ação penal?
A ação penal de iniciativa pública é promovida
Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal, a...
No tocante à liberdade provisória, com ou sem fiança, é correto afirmar que
Considera-se em flagrante delito:
Sobre a prisão em flagrante, dispõe o Código de Processo Penal que