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A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com
Certo servidor público responde a processo administrativo disciplinar. Sem defesa técnica, apresentou prova emprestada para sustentar sua versão dos f...
A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público ma...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.784/99.
Uma usuária que alega estar em situação de vulnerabilidade social, casada e com único filho, abriu procedimento na ouvidoria questionando o indeferime...
Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por