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É correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o Comandante da Unidade, ou autoridade correspondente,...
Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que
A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanênci...
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que
Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:
A Instituição publicou ato do Subcomandante PM determinando que, nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Milit...
Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimen...