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A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção ...
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a...
Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar. A exemplo das d...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário,...
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, o réu será citado para apresentar
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.O fato de o agente p...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.As atividades de ins...
A expressão agentes públicos possui sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerce uma função pública como preposto do ...
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.A desconcentração da atividade administrativa con...