Considere que o município A estabeleceu por meio d...

Q: Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel. Sobre essa hipótese

A) A lei está de acordo com a Constituição, uma vez que a fixação de alíquotas progressivas poderia ser estabelecida mediante Decreto. | B) A lei está de acordo com a Constituição, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel. | C) A lei é inconstitucional, pois a Constituição admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. | D) A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da capacidade contributiva.

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.

Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

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Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas p...

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