Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201430949Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Te...1457941201430949Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisConsidere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.AA lei está de acordo com a Constituição, uma vez que a fixação de alíquotas progressivas poderia ser estabelecida mediante Decreto. BA lei está de acordo com a Constituição, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.CA lei é inconstitucional, pois a Constituição admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.DA lei é inconstitucional, pois viola o princípio da capacidade contributiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022109Direito TributárioA anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia. Os órgã...Questão 457941200220013Direito TributárioEm observância aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200238349Direito TributárioSobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior ...Questão 457941200287551Direito TributárioAssinale a alternativa em que a descrição, as atribuições e as características próprias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão correta...Questão 457941200302575Direito TributárioSobre as imunidades tributárias e consoante posicionamento atual e predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200462117Direito TributárioSobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.Questão 457941200525528Direito TributárioSobre a espécie tributária taxas, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200575788Direito TributárioNa conhecida lição de Paulo de Barros Carvalho, a imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas ...Questão 457941201028216Direito TributárioRelativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201258538Direito TributárioA respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.