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Nos termos da Lei Complementar nº 1.136/2015, é correto afirmar:
Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordina...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério estipula limite de tempo para que um membro do magistério permaneça em licença para tratamento de saú...
De acordo com o artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, as ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierar...
Na realização dos concursos, o Estatuto dos Funcionários Públicos determina algumas normas básicas a serem respeitadas, uma delas, estabelece que nenh...
Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Israelândia, é competência comum do Município com União e o Estado:
O Código de Obras do Município determina que a execução de obras somente poderá ser iniciadas depois de concedida a licença para construção. Nesse sen...
Sobre a Licença para Trato de Interesse Particular de que trata o artigo 78 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, é correto ...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. So...
Solene de Posse o vereador que for reeleito com maior número de votos. De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, a ajuda de custo p...