A Lei Complementar no
101/2000 estabelece textualmente
que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento
das normas desta Lei Complementar, com ênfase
para determinados pontos expressamente previstos nesse
diploma legal.
No que diz respeito especificamente aos Tribunais de
Contas, a referida Lei Complementar no
101/2000 estabelece
que compete a esses Tribunais alertar os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais
órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem
I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária,
das operações de crédito e da concessão de
garantia se encontram acima de 75% dos respectivos
limites.
II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram
acima do limite de 90%, definido na própria
Lei Complementar no
101/2000.
III. a existência de fatos que comprometam os custos
ou os resultados dos programas ou irregularidades
na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em
processo judicial com trânsito em julgado.
IV. que o montante da despesa total com pessoal
ultrapassou 90% do limite.