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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...

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No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a ...

Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato

Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública obedecerá, dentre out...

Existem várias formas do servidor ser punido no processo administrativo disciplinar. Acerca disso, são penalidades previstas na administração pública ...

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos: I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidad...

São entes que fazem parte da Administração Indireta, exceto