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Analise as afirmativas a seguir relativas aos princípios e normas aplicáveis ao orçamento público. I. Atualmente, pode-s...

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457941201431516
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Analise as afirmativas a seguir relativas aos princípios e normas aplicáveis ao orçamento público.


I. Atualmente, pode-se afirmar que o princípio da anualidade está ultrapassado, porque, ao lado do orçamento anual, há o plurianual, denominado “plano” na Constituição Federal, pelo que já não se pode tratar a anualidade como princípio.

II. O orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O princípio da exclusividade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, o que inadmite exceção.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

V. Pelo princípio da unidade, todos os gastos e recursos do Estado devem ser reunidos ou agrupados em documento único.


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