Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores
públicos, examine as afirmativas a seguir:
I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso
público e cumprimento do estágio probatório, mas
permanece sujeito a exoneração em função de
conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato
omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário,
observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por
processo administrativo em que seja assegurada ampla
defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é
considerado inocente na esfera administrativa,
restabelecendo-se todos os direitos do cargo
anteriormente ocupado.
Estão CORRETAS as afirmativas: