Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201431582A respeito do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar:1457941201431582Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA respeito do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar:AO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.BConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, não sendo cabível a sua responsabilização na esfera civil. CAs disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.ESe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105305Direito AdministrativoIndependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativa...Questão 457941200174789Direito AdministrativoNão configura uma hipótese de dispensa de licitação a contratação que tenha por objeto:Questão 457941200214195Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:Questão 457941200312861Direito AdministrativoA remoção do servidor público é:Questão 457941200897353Direito AdministrativoQuanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:Questão 457941201009090Direito AdministrativoA nomeação é uma das formas de provimento do cargo público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar:Questão 457941201443331Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento por técnica e preço será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação...Questão 457941201451806Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação apenas:Questão 457941201530065Direito AdministrativoO crime denominado pela Lei nº 14.133/2021 como “Perturbação de processo licitatório” se refere à seguinte conduta:Questão 457941202045258Direito AdministrativoNa forma da Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos), é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valo...