De acordo com a legislação em vigor, assinale a al...

Q: De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

A) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96. | B) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve. | C) São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. | D) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | E) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.

457941201431866

Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

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