Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941201431870Acerca dos tratados e convenções internacionais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alt...1457941201431870Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico NacionalAcerca dos tratados e convenções internacionais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:AA execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem de um ato subjetivamente complexo, resultado da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, e a do Presidente da República, que os promulga por meio de decreto.BNão respondida.CO iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais concluiu-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos: promulgação, publicação oficial e executoriedade.DÉ na doutrina desenvolvida por monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.ESerão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200208135Direitos HumanosAcerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200444953Direitos HumanosAnalise as assertivas sobre a Convenção 169 da OIT, que versa povos indígenas e tribais: I – Os programas e os serviços de educação destinados aos pov...Questão 457941200538922Direitos HumanosUm dos mais significativos avanços no âmbito da proteção aos direitos humanos dos Povos Indígenas e Tribais foi a Convenção nº 169 da OIT. Examine as ...Questão 457941200590229Direitos HumanosAcerca da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200701488Direitos HumanosConsiderando as disposições constantes na Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia), analise ...Questão 457941201071213Direitos HumanosConsiderando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201136006Direitos HumanosSobre o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico...Questão 457941201493248Direitos HumanosAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201592098Direitos HumanosTendo em vista as Convenções n° 155 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõem, respectivamente, sobre a saúde e segurança dos ...Questão 457941201704578Direitos HumanosConsiderando as regras de aderência das normas coletivas e a Convenção n° 141 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a Organ...