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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EMBRAPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Bens Protegidos, Propriedade Industrial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, que trata da propriedade intelectual e patentes conforme o disposto na Lei n.º 9.279/1996, bem como de tratados internacionais que regem a propriedade intelectual e de processos de inovação tecnológica.
Por ter legislação própria que dispõe sobre a propriedade industrial, o Brasil não é signatário da Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial, também conhecida como Convenção da União de Paris (CUP).