No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, ass...

O Código Tributário Nacional, no Art. 176, estabelece que isenção ainda quando prevista em contrato:

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

Segundo o Art. 46 da Lei 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponda a um fato gerador sobre produ...

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fi...

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66: ( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda ...

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivo...