De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da ...

Q: De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

A) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar. | B) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. | C) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo. | D) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo. | E) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.

457941201432056

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

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