Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201432056De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de açã...1457941201432056Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosDe acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,Aa não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar. Bo referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. Cqualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo. Do protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.Equalquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347536Direito TributárioUm contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem...Questão 457941200397389Direito TributárioConhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponí- veis, empreende uma campanha ...Questão 457941200499240Direito TributárioO art. 155, § 2º , inciso X, letra “d”, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS “não incidirá” sobre prestação de serviços de comunicação nas moda...Questão 457941200738151Direito TributárioUm menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado...Questão 457941200748916Direito TributárioA lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1º de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do...Questão 457941201032293Direito TributárioQuanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:Questão 457941201333967Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941201343067Direito TributárioPerseu morava e trabalhava na cidade de Natal-RN, era casado e tinha três filhos. Quando em férias com a família na cidade de Angra dos Reis-RJ veio a...Questão 457941201396252Direito TributárioA Constituição Federal atribui competência aos entes federados para instituir e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incideQuestão 457941201924758Direito TributárioO aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se