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No tocante à responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Em matéria de administração tributária, é correto afirmar que
Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são proveniente...
A autoridade administrativa fiscal terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente,
No que concerne à constituição do crédito tributário, é correto afirmar que
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por or...
A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e ...
A incidência do Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) depende
No que concerne à obrigação tributária, assinale a afirmação verdadeira.
Considerando o disposto no CTN, atente ao seguinte enunciado: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I. suspensão ou e...